WebA. ADI 13/07 - Tributação da CPMF, IRF e IOF nas aplicações financeiras em virtude de incorporação, cisão, fusão e sucessão "causa mortis". Christiano Chagas Monteiro de Melo*. Roberto Pinatti Casarini*. 1. Em 18.7.2007, a Receita Federal do Brasil ("Receita Federal") editou o Ato Declaratório Interpretativo nº. 13 ("ADI 13/07 ... http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=5651
ADI RFB Nº 15 - 2007 - Ambiente em Migração
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